Regra no frete rodoviário:
Se o valor do frete estiver abaixo do piso mínimo, o sistema simplesmente não libera o (CIOT) Código Idebtificador da Operação de Transporte. E, sem esse código, a viagem não pode começar oficialmente.
Regra que passa a valer a partir do dia 24 de maio de 2026 e vem junto com outras medidas que já estavam sendo aplicadas no transporte.
Na prática, muda bastante coisa no dia a dia do seguimento. Antes, ainda acontecia a contratação de frete abaixo do mínimo e seguir viagem. Agora não dará mais, porque o sistema barra logo no começo.
Outra mudança é que o CIOT deixou de ser só um número. Ele virou uma chave da operação. Sem ele, não existe frete formalizado.
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Hipocrisia, faça o que eu digo e não o que faço:
Um pastor da Flórida (EUA), autor de um livro de conselhos sobre como amar a cônjuge, foi preso esta semana sob a acusação de ter múltiplas esposas.
Leslie Williams, de 62 anos, foi preso na última quarta-feira (22/04) por bigamia.
O líder religioso foi detido no condomínio The Villages, destinado a aposentados maiores de 55 anos e conhecido por sua vida boêmia, de acordo com o jornal "The Villages News".
O pastor comandava a própria igreja evangélica dentro do condomínio.
Desde 3 de abril ele vinha sendo procurado pela polícia da Geórgia (EUA), estado no qual há uma acusação de bigamia contra Leslie. Preso sem direito a fiança, ele deverá ser extraditado à Geórgia.
"Ame-a assim: Amar nunca foi tão profundo", o livro de Leslie, concentra-se na compreensão do compromisso bíblico de melhorar os relacionamentos conjugais.
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Pressão zero:
O Ex Governador de Brasília, responde a família Bolsonaro; “Ninguém me pressiona. Não sou filiado ao PL. Sou pré-candidato ao Senado e estou trabalhando para isso”.
A resposta é do ex-governador Ibaneis Rocha ao responder ao Brasília Capital sobre possíveis cobranças de lideranças bolsonaristas para que ele concorra à Câmara Federal nas eleições de outubro, abrindo caminho para a deputada Bia Kicis e a ex-primeira-dama Michele Bolsonaro, ambas do PL. “Sou do MDB. Não recebo ordens ou cobranças do PL”, reiterou.
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Dosimetria, Acolumbre fora do rito:
O jurista e desembargador Alfredo Attié, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desmontou a engenharia regimental utilizada por Alcolumbre. Para o magistrado, a manobra de fatiar um veto que era integral não apenas fere o rito legislativo, mas configura uma usurpação de competência que torna o ato juridicamente inexistente e nulo.
O ponto central da controvérsia reside no fato de que o presidente Lula vetou a totalidade do projeto. Pela Constituição, o Congresso tem apenas duas opções diante de um veto total: mantê-lo ou derrubá-lo por completo. Ao “desmembrar” o veto para evitar que crimes hediondos fossem beneficiados, uma manobra para salvar a face pública da oposição, Alcolumbre acabou criando uma terceira via inexistente no Direito brasileiro.
“A Constituição Federal permite ao presidente da República vetar total ou parcialmente um projeto de lei. Se ele veta parcialmente, o projeto de lei entra em vigor sem o texto do veto e a parte vetada vai a reexame. O Congresso Nacional, então, analisa o veto parcial. Se o veto é total, como no caso do PL da Dosimetria, o Congresso Nacional aprova ou desaprova o veto total. Não pode separar a lei em artigos, em dispositivos, e fragmentar a análise do veto. Se alguém faz isso, não está derrubando o veto, mas fazendo um outro projeto, o que é absolutamente proibido. Portanto, ao analisarem só parte do veto do presidente, eles agem de modo inconstitucional. O veto presidencial prevalece nesse caso”, explica o desembargador do TJ-SP.
