A Câmara dos Deputados aprovou ontem (20) a urgência na tramitação de um projeto de lei que acaba com os descontos automáticos feitos por associações de classe nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Entenda a proposta, que revoga um inciso de uma lei de 1991.

 O que aconteceu

O projeto de lei 1846/2005 foi apresentado pelo deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) em 24 de abril. A proposta foi protocolada um dia depois de a Polícia Federal e a CGU (Controladoria-Geral da União) deflagrarem uma operação contra as fraudes no INSS.

O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, de 1991. "Fica revogado o inciso V do art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991", escreve Leite no PL. Se aprovada, a proposta entra em vigor 90 dias após sua publicação.

O artigo 115 da Lei de Benefícios trata de tudo o que pode ser descontados dos benefícios previdenciários. É o caso do Imposto de Renda retido na fonte e a pensão alimentícia decretada em sentença judicial.

O inciso V trata justamente dos descontos de associações de classe. Até a revogação do inciso, podem ser descontados dos benefícios as "mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados", diz a lei.

O deputado mencionou a "pressão" sofrida pelo INSS. "É notório que a Previdência Social no Brasil enfrenta crescente pressão estrutural, sobretudo em razão da inversão da pirâmide etária e do aumento da expectativa de vida da população", diz o texto. A proposta, afirma, "contribuirá significativamente para o fortalecimento da confiança da população no sistema previdenciário brasileiro"

A revogação do inciso V (...) visa justamente impedir a realização de descontos automáticos em benefícios previdenciários, resguardando os direitos dos segurados.

Trecho do projeto de lei

Urgência

Ontem, a Câmara aprovou a urgência na tramitação da proposta. Dessa forma, o projeto de lei não precisará passar por comissões temáticas, como é de praxe, antes de ser votada no plenário da Casa.

 O texto de Leite foi encampado pelo presidente da Casa. Hugo Motta (Republicanos-PB) defendia a votação da urgência como resposta às investigações da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União).

Após a aprovação do rito de urgência, o conteúdo do projeto deve ser votado nos próximos dias. A expectativa é que a proposta seja avaliada junto a outros projetos semelhantes apensados ao texto de Leite.

 A fraude

O esquema de desvio foi revelado em abril. A CGU e a PF investigam associações e sindicatos de desviarem dinheiro de beneficiários da Previdência por meio de cobranças mensais não autorizadas.

 O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Pelo menos 9 milhões de beneficiários tiveram dinheiro descontado ilegalmente. Os valores eram debitados, na maioria dos casos, sem autorização prévia. Durante as apurações, 1.300 pessoas foram contatadas e, deste total, 97% responderam que não autorizaram o desconto na folha de pagamento. Até assinaturas de aposentados e pensionistas foram falsificadas.