O Ministério Público do Paraná abriu inquérito civil para apurar riscos da venda da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, a Celepar, sobre dados da segurança pública; a investigação dá força às denúncias do deputado estadual Arilson Chiorato (PT) e obriga o Governo Ratinho Junior (PSD) a explicar, com documentos, o que foi realmente protegido antes da privatização.

A venda da Celepar deixou de ser apenas uma disputa ideológica entre governo e oposição. A partir da terça-feira (9), virou caso formal no Ministério Público do Paraná (MP-PR).

A 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no processo de desestatização da estatal de tecnologia, especialmente nos sistemas e bases de dados usados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp).

O alvo não é pequeno. A Celepar opera estruturas digitais que sustentam serviços públicos, bases administrativas e sistemas estratégicos do Estado. Quando a discussão entra na segurança pública, o debate deixa o terreno da eficiência prometida pelo governo e passa para o campo da proteção de dados, do controle estatal e do risco institucional.

Arilson Chiorato, líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e presidente do PT-PR, afirma que a investigação confirma alertas feitos desde o início da tentativa de privatização.

“Nós alertamos desde o começo que a venda da Celepar colocava em risco dados estratégicos do Paraná. O Governo Ratinho Junior disse que tinha resolvido o problema, mas agora o Ministério Público está cobrando provas e explicações que até hoje não apareceram”, disse o deputado.

A Promotoria quer saber, entre outros pontos, quais dados da segurança pública foram separados da estrutura da Celepar, quais permanecem sob gestão da companhia e quais medidas concretas foram adotadas para impedir que informações sensíveis acabem sob controle privado.

O governo informou anteriormente que sete aplicações da Sesp teriam sido segregadas da Celepar e passariam a ser administradas diretamente pelo Estado. Segundo essa versão, esses sistemas corresponderiam a cerca de 52% do volume de dados da pasta armazenado na estatal.

O Ministério Público, porém, apontou falta de comprovação. A dúvida central é simples e grave: se sete sistemas foram separados, o que permanece nos outros 48% e quem terá acesso a esse conteúdo em caso de venda da companhia?

A pergunta atinge o coração do projeto de Ratinho Junior. Privatizar uma empresa pública de tecnologia não equivale a vender um prédio, uma frota ou uma participação acionária comum. A Celepar carrega bases de dados de cidadãos, rotinas de governo e sistemas que podem envolver investigações, policiamento, inteligência e serviços essenciais.

Na avaliação de Arilson, o inquérito mostra que a oposição não tratava de um risco abstrato.

“Essa discussão envolve informações de milhões de paranaenses, uma vez que a Celepar abriga sistemas utilizados pela polícia, por órgãos de investigação e por diversas áreas do governo. São dados que ajudam a combater o crime, prestar serviços públicos e garantir o funcionamento da máquina estadual”, afirmou.

O deputado sustenta que a transferência dessas estruturas sem regras claras pode reduzir o controle público sobre informações estratégicas.

“Se a transferência dessas estruturas ocorrer sem regras claras e mecanismos de proteção, o Paraná pode perder controle sobre informações estratégicas e aumentar os riscos relacionados à segurança e à privacidade dos cidadãos”, disse.

O inquérito também pressiona o governo porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia colocado trava jurídica no processo. Em fevereiro, o ministro Flávio Dino condicionou a desestatização da Celepar ao cumprimento de normas de segurança e proteção de dados. A decisão exigiu controle público sobre sistemas sensíveis e relatório de impacto à proteção de dados pessoais antes do avanço da operação.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trata com cautela especial dados usados para segurança pública, defesa do Estado e investigação criminal. A regra não autoriza que a totalidade dessas bases seja tratada por pessoa jurídica privada. Traduzindo: não basta o governo dizer que protegeu os dados; precisa demonstrar como, onde, por quem e sob qual fiscalização.

A investigação do MP-PR também dialoga com a cobrança do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que já havia pedido informações sobre contrato de R$ 438,7 milhões firmado entre a Sesp e a Celepar em fevereiro, em meio ao processo de desestatização. O contrato envolve serviços contínuos de armazenamento, hospedagem e gestão de dados de infraestrutura.

Na Assembleia Legislativa, o governo tentou ajustar a lei da desestatização com o Projeto de Lei 163/2026, em regime de urgência. A proposta alterou a Lei 22.188/2024 e criou o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. Para o Palácio Iguaçu, a mudança atenderia às exigências sobre dados sensíveis. Para a oposição, a resposta foi insuficiente e apressada.

O próprio debate legislativo registrou o conflito. Arilson votou contra o projeto e afirmou que a venda poderia transformar a intimidade dos paranaenses em ativo de mercado. Requião Filho (PDT) também criticou a pressa e disse que o governo tentava contornar a decisão do Supremo.

O Governo Ratinho Junior defende a desestatização com o argumento de modernização, eficiência, redução de custos e contratação de soluções mais baratas no mercado privado. Em nota à imprensa, o Executivo afirmou manter diálogo com o Ministério Público e órgãos de controle para demonstrar a legalidade e a pertinência do projeto.

A resposta política, porém, não encerra o problema jurídico. O MP-PR agora cobra documentos, explicações e rastreabilidade. A investigação desloca o debate da propaganda da eficiência para a prova material da segurança.

O caso da Celepar tem potencial para virar símbolo da segunda onda de privatizações no Paraná. Depois da Copel, o governo tenta avançar sobre uma estatal que não entrega apenas energia, água, transporte ou infraestrutura física. A Celepar opera informação. E informação pública, em larga escala, também é poder.

A pergunta que o inquérito coloca diante do Palácio Iguaçu é direta: o Paraná quer modernizar a tecnologia pública ou entregar a terceiros a chave digital do Estado?

O Blog do Esmael seguirá acompanhando a investigação do MP-PR, as respostas do Governo Ratinho Junior, a atuação do TCE-PR, a posição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os próximos movimentos no STF. Leia, comente e compartilhe.