Por meio de ofício enviado a todos os órgãos estaduais e às 399 prefeituras do Paraná, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Ivens Linhares, deixou claro que, a partir deste ano, a execução orçamentária e financeira das emendas de autoria dos deputados estaduais e vereadores só poderá ser iniciada mediante comprovação prévia do cumprimento das exigências constitucionais de transparência previstas no artigo 163-A da Constituição Federal e na Instrução Normativa nº 200/2025 do próprio TCE-PR, disponível neste LI NK.

O Tribunal recomenda que os chefes do Poder Executivo promovam a articulação entre as secretarias de Finanças, Planejamento, Administração, Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica, a fim de garantir o cumprimento integral das exigências antes do início da execução dos recursos de emendas parlamentares. Além disso, ressalta que as informações devem ser claras e acessíveis e permanecer disponíveis ao público.

O ofício foi elaborado em cumprimento a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de determinar a aplicação de regras de rastreabilidade e transparência às emendas parlamentares no âmbito dos estados e dos municípios, nos molde  já exigidos para as emendas parlamentares federais. (Foto: Divulgação TCE-PR)