Uma reivindicação já um tanto antiga de muitos agricultores paranaenses acaba de ser atendida pelo governo federal. Com a sanção, de forma integral, da Lei 15.206 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eles ganharam mais cinco anos para ratificação dos registros de imóveis rurais na faixa de fronteira. O prazo para áreas superiores a 15 módulos fiscais vai agora até 2030.

"O Sistema Faep atuou de forma decisiva junto aos deputados federais e senadores para a aprovação desta Lei, que garante segurança jurídica aos nossos produtores rurais. Como os agropecuaristas precisam reunir uma série de documentos, que leva tempo para emissão pelas autoridades competentes, esse novo prazo garante tranquilidade no meio rural", destacou o presidente interino Ágide Eduardo Meneguette. "Há muita burocracia envolvida, que faz com que os processos fiquem parados. Os produtores não poderiam ser penalizados", acrescentou.

A chamada faixa de fronteira envolve propriedades que ficam a até 150 quilômetros a partir da fronteira terrestre brasileira e a prorrogação do prazo é para evitar que elas sejam transferidas para a União por falta de regularização. No caso do Paraná, há 139 municípios que estão na faixa de fronteira. Para conferir a íntegra da nova lei, basta clicar AQUI. (Foto: Sistema Faep)