A Câmara dos Deputados pautou, para esta quarta-feira, 27, a votação da chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/21), apelidada por críticos de PEC da Blindagem ou Pacote da Impunidade. A proposta altera regras de imunidade parlamentar e restringe a prisão em flagrante de deputados e senadores.
Segundo o texto original, apresentado em 2021 pelo então deputado e atual ministro do Turismo Celso Sabino (União-PA), parlamentares só poderiam ser presos em casos de flagrante por crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo, terrorismo, tráfico de drogas e crimes hediondos. O relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar versão ajustada para análise em plenário.
A PEC voltou à pauta por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após acordo político costurado com o ex-presidente Arthur Lira (PP-AL) para pacificar a disputa pela Mesa Diretora.
Além dela, também deve ser discutida a proposta de fim do foro privilegiado para crimes comuns, aprovada no Senado em 2017 e parada na Câmara desde 2018. Apesar da tramitação avançada, líderes partidários admitem falta de consenso para aprovar o texto.
Há ainda um terceiro projeto em pauta, que limita a atuação de partidos políticos em ações de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Contexto das articulações na Câmara
Conforme matéria do Extra Classe publicada no dia 12 de agosto, as movimentações ocorrem em meio a mais de 35 investigações no STF contra parlamentares, muitas relacionadas a suspeitas de desvios de emendas do chamado orçamento secreto. Críticos apontam que as propostas representam uma tentativa de blindagem legislativa.
Para a diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, trata-se de “legislação em causa própria”: “Deslocar processos para a primeira instância aumenta o risco de impunidade, seja por interferência política, seja pela prescrição dos crimes”.
O consultor legislativo aposentado Luiz Alberto Santos avalia que o debate perdeu caráter moralizante: “O que era uma pauta moralista agora é oportunista. Aprovar PEC para beneficiar indivíduos é desvio de finalidade”.
Investigações e riscos
Atualmente, ao menos 80 deputados estão sob investigação no STF. Entre eles estão Josimar Maranhãozinho (PL-MA), réu por corrupção e organização criminosa; Carla Zambelli (PL-SP), condenada por ataque hacker ao CNJ; Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por articulações contra autoridades brasileiras no exterior; e Marcos Do Val (Podemos-ES), suspeito de ataques a ministros do Supremo.
Para analistas, caso a proposta avance, o alcance do STF será reduzido e muitos processos poderão ser paralisados ou arquivados nas instâncias inferiores.
