Foi sancionada pelo governador Ratinho Junior nesta quarta-feira (5) a Lei nº 22.765/2025, principal providência no âmbito estadual para proteger os produtores de leite, que vivem um momento de grandes dificuldades por conta da concorrência do produto importado de países vizinhos.

O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa e que pode ser acessado na íntegra clicando AQUI, proíbe a reidratação de leite em pó e outros derivados, estratégia que vinha sendo usada em profusão pela indústria para aumentar os lucros.

"Fica proibido, no Estado do Paraná, quando de origem importada e quando o produto resultante for destinado ao consumo alimentar, a reconstituição por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica, de leite em pó; composto lácteo em pó; soro de leite em pó; e outros produtos lácteos", diz o texto.

Anteriormente o Estado já havia isentado do ICMS as vendas internas de queijo, requeijão e doce de leite, seguindo medida aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), e aplicado uma alíquota de 19,5% com o objetivo de frear as importações.

O Paraná tem a segunda maior bacia leiteira do Brasil, com 15,7% de participação, atrás apenas de Minas Gerais, com 23,8%, e à frente de Santa Catarina, que aparece em terceiro lugar. Em 2024 foram produzidos no Estado 3,9 bilhões de litros de leite.

E novidades sobre o tema são aguardadas para breve também em âmbito federal, pois o tema foi tratado em audiência pública em Brasília, na última terça-feira (4). Organizado pelo deputado federal catarinense Valdir Cobalchini, o debate teve como representante do Paraná o deputado estadual Luis Corti. (Foto: Jaelson Lucas/Arquivo AENPR)