Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Guaraniaçu, com vistas a regularizar a composição das equipes que trabalham no Centro de Referência da Assistência Social (Cras), no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e na Casa Lar. A medida foi tomada a partir da constatação, pela Promotoria de Justiça da comarca, de que as equipes dessas unidades contam atualmente com pessoal insuficiente e em situação irregular.

Conforme observa o MPPR no documento, como os trabalhos nessas instituições públicas são de caráter permanente, os profissionais que nelas atuam devem ser concursados efetivos. As três unidades em questão não apenas estão com equipes reduzidas em relação à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social, como são compostas por servidores comissionados. No termo de ajustamento, a Promotoria de Justiça destaca a importância desses órgãos no atendimento à população para a oferta de serviços das proteções sociais, básica e especial.

Para regularizar a situação, o Município se comprometeu a prover, no prazo de 180 dias, os cargos mínimos necessários por concurso público – são necessários pelo menos 13 profissionais concursados para funções como coordenador, assistente social, psicólogo, advogado e auxiliar administrativo, entre outros nos níveis superior e médio.