A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo rebateu a família Abravanel, que pediu para não pagar um imposto avaliado em R$ 17 milhões —referente ao recebimento da herança de R$ 429 milhões deixada por Silvio Santos no exterior.
Antes da suspensão do pagamento da taxa, a PGE-SP afirmou causar "profunda estranheza" o fato de Silvio manter grande parte de seu patrimônio fora do Brasil, e argumentou que o assunto pode interessar à Receita Federal.
O que aconteceu
Defesa de Silvio Santos alega que ele mantinha participação societária na Daparris Corp. Ltda, uma entidade nas Bahamas. Comunicador manteve R$ 428,9 milhões no local conhecido como um paraíso fiscal —país que não tributa renda ou tributa com baixas taxas, além de manter sigilosas informações sobre movimentações bancárias
O estado de São Paulo cobrou ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) de R$ 17 milhões, em cálculo baseado na fortuna do comunicador. Porém, não há legislação estadual editada em São Paulo que autorize a cobrança do ITCMD no caso de bens mantidos no exterior e, por isso, a defesa argumenta que a cobrança deste imposto é indevida. Foi esta solicitação da família na Justiça que causou a manifestação da PGE-SP. Cenário financeiro apresentado causa "profunda estranheza" por se tratar de uma figura pública que jamais divulgou informações sobre movimentações no exterior, segundo manifestação da PGESP.
Splash teve acesso ao documento, assinado pelo procurador Paulo Gonçalves da Costa Junior e analisado por Rafael Maresti, da Maresti Advogados, a pedido da reportagem.
Documento cita a Receita Federal, que não está envolvida no caso. "Até porque, possivelmente, haja interesse da Receita Federal nos desdobramentos do caso, ou, no mínimo, a necessidade de obtenção de informações adicionais, a serem obtidas pelo meio processual próprio", argumentou o procurador.
PGE-SP afirma que tema é de interesse público. Um primeiro pedido de análise do caso em segredo de Justiça, feito pela defesa da família Abravanel, foi negado.
Porém, após a repercussão em relação ao posicionamento da família sobre a cobrança do ITCMD, advogados voltaram a pedir que próximas decisões não se tornem públicas. Entidade comandada por Silvio Santos nas Bahamas não tinha funcionários, alegou a PGE-SP baseada em declarações de Silvio ao Banco Central. "Dado contrastante, uma vez mais, com a magnitude do capital envolvido", pontuou o posicionamento do órgão paulista. Não se pode deixar de registrar ser público e notório que a constituição de empresas em paraísos fiscais tem servido a práticas ilegais, dentre as quais se destaca a evasão fiscal. Afirmou o texto da PGE-SP.
Entidade comandada por Silvio Santos nas Bahamas não tinha funcionários, alegou a PGE-SP baseada em declarações de Silvio ao Banco Central. "Dado contrastante, uma vez mais, com a magnitude do capital envolvido", pontuou o posicionamento do órgão paulista
Eles também alegam que Silvio Santos se declarou dono de 100% da empresa, apesar de serem citados outros acionistas. Dessa forma, o comunicador se apresentava como proprietário de toda a organização. Atividades da instituição não foram detalhadas. Splash entrou em contato com a Receita Federal e com a assessoria de imprensa da família Abravanel. A reportagem será atualizada caso as partes se manifestem sobre a argumentação da PGE-SP. É comum a PGE pedir a expedição de ofício a outros órgãos para fiscalizar eventuais declarações em processos, afirma Maresti. "Neste caso, a necessidade surge da declaração trazida pela própria família sobre os valores no exterior, colocando em evidência questões tributárias a serem apuradas pela Receita Federal." Ontem, o UOL revelou que as herdeiras do dono do SBT contestam um cálculo da Secretaria de Fazenda de São Paulo que, segundo elas, teria elevado indevidamente em R$ 47 milhões os tributos incidentes sobre a transferência do patrimônio de cinco empresas que integram o espólio.
Manter dinheiro em 'paraíso fiscal' é crime? Prática não é ilegal. É comum manter qualquer movimentação financeira fora do país, desde que ela seja detalhada à Receita Federal na declaração de Imposto de Renda. Também é preciso realizar uma declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) anualmente ao Banco Central —o acompanhamento precisa ser realizado a cada três meses caso valores ultrapassem os R$ 100 milhões, como é o caso do patrimônio de Silvio nas Bahamas.
Posicionamento da PGE é fiscalista e, a meu ver, é um comentário nocivo. Do ponto de vista regulatório, qualquer pessoa pode dispor de ativos em qualquer lugar do mundo. [...] A prática de manter ativos fora do Brasil é importante até para a própria proteção cambial. Alessandro Amadeu da Fonseca, sócio da área de gestão patrimonial, família e sucessões do escritório Mattos Filho, em conversa com Splash
Bens de Silvio Santos no exterior foram devidamente declarados e detalhados ao Banco Central nos prazos exigidos, afirmou a defesa da família do comunicador. Caso sejam comprovadas irregularidades, a Receita Federal pode estipular uma multa de 75% sobre os tributos relacionados aos ativos.
Em caso de intenção de omissão, a porcentagem pode ser ainda maior. Liminar e herança de Silvio Santos Mesmo após o posicionamento da PGE-SP, aJustiça permitiu, por meio de liminar, que a família não efetuasse o pagamento imediato de R$ 17 milhões.
O acerto está suspenso até a realização de acordo ou julgamento. Porém, até a resolução, o dinheiro que pertencia a Silvio Santos não poderá ser movimentado no exterior.
O valor de ITCMD a ser pago deveria ser de pouco mais de R$ 14 milhões, afirma a defesa. Família alega boa-fé em quitar impostos devidos referentes à herança, mas discorda da base de cálculo. Decisão da Justiça é acertada, segundo Alessandro Amadeu da Fonseca. Uma emenda constitucional prevê que bens mantidos no exterior precisam ser taxados via ITCMD, mas as leis estaduais, vigentes neste caso, ainda não foram alteradas. Portanto, a família Abravanel pode questionar o cálculo.
Patrimônio de Silvio Santos está dividido em três contas no exterior, segundo a defesa do comunicador. Além dos R$ 428,9 milhões investidos nas Bahamas, também foram detalhados R$ 59,7 mil no banco Suntrust e R$ 967,9 no Citibank, ambas contas operantes nos EUA.
