Em um sinal claro de que começa a levar em conta as crescentes reclamações sobre supostos excessos dos ministros do STF, a CCJ da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9), por 38 votos a 18, a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição limitando as decisões monocráticas (individuais) dos integrantes do Supremo.

Com isso, a proposta seguirá agora para análise de uma comissão especial a ser criada e, uma vez novamente aprovada, será submetida ao plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos em dois turnos de votação.

Essa PEC já foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas estava parada na Câmara. O texto impede decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso ou suspendam atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.

A referida proposta mantém a possibilidade desse tipo de decisão em um único caso: durante o recesso do Judiciário e desde que haja "grave urgência ou risco de dano irreparável".  E mais: que isso fique restrito ao presidente da Suprema Corte.

Ainda na sessão desta quarta, a CCJ da Câmara votará outras três propostas relativas ao STF: uma PEC que autoriza o Congresso a suspender decisões do Supremo e duas que ampliam o rol de crimes de responsabilidade para ministros da referida Corte. (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)