Logo após baixar decreto proibindo o uso de celulares no sistema prisional, o Governo Federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas a atender os cerca de 13 milhões de MEIs (Microempreendedores Individuais) existentes no País.
“Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, disse o presidente Lula ao assinar projeto de lei complementar que prevê o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas acumuladas pelos MEIs com a União.
Outra medida anunciada é a negociação das dívidas privadas dos MEIs. O governo pretende utilizar os instrumentos do Desenrola 3.0 para comprar R$ 6 bilhões em débitos junto a bancos e instituições financeiras com descontos mínimos de 90% por parte dos credores.
O pacote também prevê a criação do Pix MEI, programa de transferência direta de recursos para investimento produtivo que prevê o repasse de até R$ 5 mil para aquisição de equipamentos e melhorias capazes de ampliar a produção, a renda e o faturamento dos negócios.
TETO E NOTA FISCAL
Outra iniciativa é a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, que não sofre reajuste há oito anos. Uma proposta a ser apreciada pelo Congresso Nacional prevê elevação para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028.
E a quinta medida é um decreto para dar segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas. A norma busca esclarecer dúvidas surgidas durante o debate das mudanças tributárias e também alcançará os chamados nanoMEIs, grupo com faturamento de até metade do teto da categoria. (Foto: Reprodução FGB IBRE)
