Ibema

NOTA OFICIAL

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) no município de Ibema, atualmente com representação de três vereadores na Câmara Municipal, é objeto de discussão judicial em razão da constituição de sua comissão provisória municipal.

A controvérsia decorre da formação de uma nova comissão provisória, atribuída ao vereador Junior Cezar Padilha, sem a devida comunicação aos filiados e sem observância das exigências estatutárias mínimas quanto à convocação e participação dos membros do partido. 

Há, ainda, questionamentos quanto à inclusão de novos filiados na mesma data em que ocorreu a formação da referida comissão.

Diante dessas irregularidades, filiados do partido, entre eles os vereadores Jeferson Ferreira e Ronaldo Arrosi, ajuizaram ação declaratória de nulidade perante a Justiça Eleitoral, buscando o reconhecimento da invalidade do ato.

Na ação, além do pedido de nulidade, foi requerida medida liminar para impedir a prática de quaisquer atos pela comissão provisória impugnada, até apreciação definitiva da controvérsia. 

Os autores também pleiteiam que eventual nova composição da direção partidária municipal ocorra em estrita observância à legislação e ao estatuto partidário, com a devida publicidade, convocação regular dos filiados e, havendo mais de uma chapa, mediante processo democrático com votação dos filiados regularmente inscritos há pelo menos 90 dias.

O processo encontra-se em regular tramitação perante a Justiça Eleitoral.