A Prefeitura de Foz do Iguaçu pretende renegociar cerca de R$ 169,7 milhões em dívidas contratuais do município, com possibilidade de alongar o pagamento por até 30 anos. O Projeto de Lei nº 115/2026, encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, autoriza a adesão ao parcelamento especial criado pelo Governo Federal.
De acordo com a Mensagem nº 039/2026, assinada pelo prefeito Joaquim Silva e Luna, a dívida contratual registrada pelo município soma exatamente R$ 169.712.710,25, considerando os dados do Cadastro da Dívida Pública (CDP/SADIPEM) com data-base de 31 de dezembro de 2025.
A secretária municipal de Finanças e Orçamento, Magda Trindade, explicou à Rádio Cultura que o montante não corresponde a uma dívida contraída recentemente. Segundo ela, o saldo é resultado de diversos contratos de financiamento celebrados pelo município ao longo dos anos, principalmente para viabilizar investimentos. “São vários contratos que os municípios foram firmando. É uma despesa de capital para investimento que foi firmada ao longo dos anos. Tem contratos antigos, não é nada recente”, explicou.
O anexo encaminhado pelo Executivo à Câmara confirma essa composição. O Cadastro da Dívida Pública apresenta 18 registros de dívidas municipais, incluindo financiamentos e outras modalidades. Entre os financiamentos aparecem contratos com a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Agência de Fomento do Paraná. A Caixa concentra vários dos contratos registrados, alguns deles originalmente contratados por dezenas de milhões de reais.
Magda explica que recorrer a financiamentos para executar obras e projetos é uma prática utilizada pelos municípios diante da limitação de recursos disponíveis para investimentos. “Os municípios não têm uma margem de orçamento grande para investimento, então geralmente fazem financiamentos para obras, para infraestrutura. E esses contratos vêm de longo prazo”, afirmou.
O que muda com a renegociação
A proposta permite substituir as condições atuais dos contratos pelas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136. A dívida poderá ser refinanciada em até 360 prestações mensais, equivalentes a 30 anos, com atualização pelo IPCA e juros reais entre zero e 2% ao ano. A mensagem encaminhada à Câmara sustenta que essas condições são mais favoráveis do que as taxas de mercado.
Segundo Magda Trindade, esse é o principal benefício que está sendo avaliado pela administração municipal. “O município tem uma opção de uma condição melhor no parcelamento. É um prazo maior, são 360 meses. O indexador da taxa de juros também é pelo IPCA, que é mais estável do que os indexadores que a gente usa atualmente, e os juros reais são mais baixos”, explicou.
A secretária ressaltou, porém, que a Prefeitura não considera o atual estoque de financiamentos um problema financeiro. Segundo ela, os pagamentos já fazem parte da programação financeira e orçamentária do município. “Isso não é um problema financeiro. O município não vê esses parcelamentos como um problema financeiro, porque isso está dentro do nosso orçamento, do nosso PPA. Essas dívidas, quando são contratadas, já estão dentro da nossa programação financeira e orçamentária”, afirmou.
Para Magda, a adesão deve ser analisada como uma oportunidade de substituir as condições atuais por taxas potencialmente mais vantajosas.
Prefeitura pode usar imóveis e outros ativos
Outro ponto previsto na proposta é a possibilidade de realizar amortizações extraordinárias da dívida utilizando ativos públicos. A documentação encaminhada pelo Executivo cita bens móveis e imóveis, participações societárias e recebíveis da dívida ativa, entre outros ativos, como possibilidades para reduzir o saldo sem desembolso direto de caixa.
Questionada pela Rádio Cultura sobre a possibilidade de o município utilizar patrimônio nessa operação, Magda confirmou que a alternativa está sendo analisada, mas disse que ainda não há definição. “Sim, é uma possibilidade. Nós estamos avaliando tudo isso. Mas o prazo é apertado, então, enquanto a gente tramita o projeto de lei, estamos fazendo esses levantamentos aqui na Secretaria de Finanças”, afirmou.
Isso significa que a autorização legislativa, por si só, não determina que imóveis municipais serão utilizados. Uma eventual escolha de ativos ainda dependerá das análises realizadas pelo Executivo.
Renegociação exige novos investimentos
A redução dos encargos possui uma contrapartida. Dependendo da opção escolhida, Foz terá de comprometer anualmente o equivalente a 2% a 4% do saldo devedor com investimentos em áreas consideradas prioritárias. A mensagem do Executivo relaciona infraestrutura, saneamento, habitação, segurança pública, educação profissionalizante, enfrentamento às mudanças climáticas e incremento da produtividade. Esses recursos não poderão ser destinados a despesas correntes ou pagamento de pessoal.
Magda explicou que esses compromissos precisarão ser incorporados ao planejamento orçamentário municipal. “O projeto de lei é autorizativo. A adesão é um segundo momento, que cabe ao Poder Executivo decidir se vai aderir ou não. Aderindo, essa questão das contrapartidas exigidas, que é esse investimento de 2% a 4% em áreas prioritárias, como infraestrutura, saneamento e habitação, vai passar por uma avaliação e vai constar da lei orçamentária deste ano e dos anos seguintes”, afirmou.
Emenda exige detalhamento das dívidas antes da adesão
Uma emenda apresentada pela vereadora Anice Gazzaoui acrescenta uma etapa de transparência à operação. O texto determina que, antes de efetivar determinadas escolhas relacionadas ao parcelamento, o Executivo apresente à Câmara um relatório técnico-financeiro.
O documento deverá individualizar as dívidas incluídas na renegociação, informando contratos, credores, saldos devedores e condições financeiras atualmente vigentes, além da modalidade escolhida, juros, indexador, prazo e número estimado de parcelas.
A emenda também exige informações sobre o percentual de investimento que será assumido pelo município, estimativa do valor em reais, áreas que receberão os recursos e eventual intenção de utilizar imóveis, bens, participações societárias ou recebíveis da dívida ativa para amortizar o débito.
Depois da formalização, a proposta prevê ainda que contratos, termos aditivos e demais instrumentos do parcelamento sejam enviados à Câmara em até cinco dias úteis. O plano definitivo de aplicação dos investimentos e seu cronograma físico-financeiro também deverão ser apresentados ao Legislativo.
Prazo apertado
O Executivo encaminhou a proposta à Câmara em 26 de agosto e solicitou sessão extraordinária alegando urgência. No ofício, a Prefeitura informou que o pedido de adesão deveria ser protocolado na Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026 e que, antes disso, seria necessária a publicação da lei municipal autorizando a operação.
Magda Trindade afirmou que a Secretaria de Finanças trabalha paralelamente à tramitação legislativa para avaliar as condições da operação. “O prazo é curto, o prazo está muito apertado. A Confederação Nacional dos Municípios, inclusive, está verificando talvez a possibilidade de uma dilatação desse prazo. Muitos municípios não estão conseguindo fazer a aprovação do projeto de lei”, disse.
Apesar disso, a secretária afirmou que a administração municipal trabalha com a expectativa de aprovação da autorização legislativa e posterior adesão. “Estamos confiantes de que tudo dará certo, que o projeto de lei será aprovado e, na sequência, nós iremos fazer a adesão”, concluiu.
