O Sistema Faep se posicionou contrário à determinação do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) para que o IAT (Instituto Água de Terra) passe a cobrar pelo uso da água dos rios utilizada por produtores rurais junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas.

A decisão, tomada por meio da Acórdão 189/26, não impacta produtores rurais que possuem propriedades menores que seis módulos rurais. Apesar disso, os canais oficiais do TCE-PR incluíram na medida, de forma errônea, os agricultores e pecuaristas com áreas até seis módulos fiscais.

“Esse tema requer um debate técnico, envolvendo as entidades representativas do setor agropecuário. Não podemos simplesmente aceitar uma medida que coloca em risco a produção agropecuária do Paraná”, declarou o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “Caso essa determinação não seja revertida, teremos muita insegurança jurídica no meio rural. Afinal, a água é um insumo fundamental para a produção de alimentos”, acrescentou.

Alinhado com os votos dos conselheiros do TCE-PR, Durval Amaral e Fábio Camargo, que foram contrários à decisão, o Sistema Faep entende que o IAT não tem competência para realizar a cobrança. O eventual pagamento pelo uso da água de rios deveria ser definido pelos CBHs no Paraná, constituídos por órgãos regionais e setoriais deliberativos e normativos.

Segundo o Acórdão, o IAT também deve exigir dos CBHs que ainda não criaram um sistema de avaliação de consumo e uma sistemática de cobrança que iniciem essa cobrança e neguem cumprimento ao dispositivo da lei estadual que criou as isenções irregulares.

“A nossa Constituição estabelece que cabe aos Estados legislar em harmonia com os preceitos descritos na legislação federal e proceder à outorga de direito de uso dos recursos hídricos dentro dos limites de seus territórios. Ou seja, já temos uma lei que rege esse tema”, reforçou o presidente do Sistema Faep. (Foto: Divulgação Sistema Faep)