A Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), que é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou que vai cumprir a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça de proibir que as conversas na prisão entre o banqueiro Daniel Vorcaro e os advogados dele sejam gravadas.

O ministro tomou a decisão após solicitação da defesa do dono do Banco Master, que fez o pedido devido ao recente vazamento de mensagens extraídas do celular do banqueiro. Vorcaro está preso de forma preventiva na Penitenciária Federal de Brasília, onde as gravações de conversas entre presos e advogados são padrão.

A secretaria destacou, contudo, que a Polícia Penal Federal manifestou-se de forma contrária à flexibilização do monitoramento dos atendimentos jurídicos e à entrada de documentos.

Segundo a Senappen, a Polícia Penal foi contra os pedidos “por entender que tais procedimentos constituem medida estruturante do Sistema Penitenciário Federal, essencial para a preservação da segurança institucional, a prevenção de comunicações indevidas e a integridade do modelo de custódia adotado nas unidades federais”.

A secretaria também destacou que o Sistema Penitenciário Federal foi estruturado para a custódia de presos com perfil específico, “cuja periculosidade e capacidade de articulação exigem regime disciplinar rigoroso e protocolos de segurança estritos e padronizados”.“Alterações em protocolos operacionais que estruturam o funcionamento do sistema representam fator de preocupação para a Polícia Penal Federal, pois impactam diretamente o modelo de segurança que orienta o Sistema Penitenciário Federal que foi concebido para operar sob regras uniformes e rigorosas de controle de contatos”, afirmou o órgão.