A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (2) projeto de lei que já havia passado pelo crivo do Senado Federal, liberando ao venda de remédicos dentro de supermercados. Para virar lei, no entanto, o texto ainda depende da sanção presidencial.

O projeto aprovado autoriza a instalação de farmácias e drogarias na rede supermercadista desde que em ambiente físico delimitado, reservado e exclusivo para a atividade farmacêutica e de acordo com as exigências sanitárias e técnicas especificadas em lei, como controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade e presença permanente de profissional farmacêutico.

Outra restrição prevista é a de oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria.

Como as farmácias convencionais, as instaladas em supermercados estarão sujeitas às mesmas regras da lei sobre o exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas (Lei 13.021/14) e da lei sobre vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos (Lei 6.360/76).

O mesmo texto possibilita às farmácias e drogarias contratarem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável. (Foto: Pilar Pedreira/Senado Federal)