Segundo especialistas em direito constitucional, o presidente da Câmara Municipal de vereadores de Ibema, vereador Paulo Passos-PP, errou no tramite do pedido para abrir CPI Comissão Parlamentar de
Inquérito solicitado pelos vereadores Jeferson Ferreira-PSDB, Ronaldo Arrosi-PSDB e Vinicius Breda-PSB.
Segundo especialistas; instalação de CPI está prevista na CF Constituição Federal.
Onde determina a instalação de CPI diante o pedido por ofício de um terço da Câmara, no caso de Ibema três vereadores.
ERROU.
Não há necessidade do pedido transitar para votação do plenário como fez erroneamente o presidente, ao pedido para abertura de CPI. Dizem especialistas.
O Vereador Jeferson Ferreira-PSDB contatou o presidente da Câmara indagando se estaria disposto corrigir o erro sem intervenção judicial. O presidente respondeu que somente via judicial.
O modo jurídico para sanar o erro se dá por Mandado de Segurança judicial.
