Na contramão dos alertas de cientistas e entidades que monitoram a situação ambiental brasileira, a Câmara dos Deputados aprovou, por volta das 3h40min da madrugada desta quinta-feira,17, o projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental. O Projeto foi aprovado por 267 votos a favor e 116 contrários em sessão plenária de formato híbrido (presencial e remoto). PSOL, PT, Rede, PV e a grande maioria do PSB e PDT votaram contra o PL. Veja como votaram os deputados no final desta matéria.
A proposta, chamada popularmente de PL da Devastação, também cria o autolicenciamento, que no jargão do Congresso está classificado como “novos tipos de licença”, como para “empreendimentos estratégicos” e de adesão por compromisso com procedimentos simplificados e prazos menores para análise. Na prática, o licenciamento ambiental deixa de ter controle nos órgãos públicos para ser gerido pelo próprio empreendedor seja ele público ou privado. O texto será enviado à sanção presidencial e, segundo especialistas, deverá ser judicializado.
Agora, o presidente Lula tem prazo de 15 dias úteis para vetar o projeto na íntegra. De acordo com etidades como o Observatório do Clima, não há como salvar o texto com vetos pontuais. “O licenciamento ambiental pode ser aperfeiçoado, mas isso deve ser feito com participação da sociedade e critérios técnicos e científicos.
Antes da votação a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) bradou: “Congresso inimigo do povo, votando uma matéria dessas na calada da noite. Eu sei qual será o resultado desta votação, mas nós estamos aqui para fazer a luta”.
O substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).
Ele afirmou que as emendas do Senado contribuem para estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental. “Após amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um diálogo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustentável do País, o projeto se mostra apto”, disse.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relator da proposta atendeu cerca de 70% das demandas do governo. Segundo ele, houve negociação até o último momento e buscou-se construir uma convergência de um projeto bom para o País. “A primeira a ser visitada pelo deputado Zé Vitor foi a ministra do Meio Ambiente Marina Silva”, disse Motta. Uma meia, verdade, já que a ministra estava trabalhando nos bastidores para que a a matéria fosse tirada da pauta. Parlamentares de esquerda, da base do governo, tentaram adiar a discussão para depois do recesso, mas perderam os dois requerimentos.
O deputado do PT Paulo Pimenta (PT-RS) criticou a votação “na calada da noite” de um projeto “dessa magnitude, que altera a legislação brasileira”. Segundo ele, “foi uma madrugada triste para o povo brasileiro”. Para Pimenta, a votação deste e de outros projetos estão no rol de retaliações que foram impostas ao governo federal por Hugo Motta e deputados da oposição, por conta do veto presidencial ao aumento de número de parlamentares na Casa.
Como votaram os deputados gaúchos
Da bancada gaúcha, além de Pimenta, votaram contra: Bohn Gass (PT-RS), Denise Pessôa (PT-RS), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Lindenmeyer (PT-RS), Marcon (PT-RS).
Os deputados gaúchos que votaram a favor foram: Any Ortiz (Cidadania-RS); Bibo Nunes (PL-RS); Covatti Filho (PP-RS); Daniel Trzeciak (PSDB-RS); Danrlei (PSD-RS); Franciane Bayer (Republicanos-RS); Giovani Cherini (PL-RS); Lucas Redecker (PSDB-RS); Luiz Carlos Busato (União-RS); Marcel van Hattem (Novo-RS); Marcelo Moraes (PL-RS); Mauricio Marcon (Podemos-RS); Osmar Terra (MDB-RS); Pompeo de Mattos (PDT-RS); Ronaldo Nogueira (Republican-RS); Sanderson (PL-RS); Zucco (PL-RS).
Daiana Santos (PCdoB-RS), Heitor Schuch (PSB-RS) e Márcio Biolchi (MDB-RS) estavam ausentes.
Implosão do licenciamento ambiental
“Em vez de aperfeiçoar as regras do licenciamento e a avaliação de impactos ambientais, o Congresso optou por consolidar a lei da não-licença e o autolicenciamento. Um apertar de botão, sem apresentação prévia de qualquer estudo ambiental, será o procedimento padrão que gerará a maior parte das licenças no país, na modalidade por Adesão e Compromisso. Já a chamada Licença Ambiental Especial, criada para facilitar grandes empreendimentos, é oficialmente guiada por interesses políticos. Terras indígenas não homologadas e territórios quilombolas não titulados serão ignorados nos processos, afastando-se direitos fundamentais assegurados pela Constituição. É uma tragédia para nossa política ambiental, um dia que lembraremos para sempre: a marca do descontrole ambiental no país”, afirma Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.
O PL do Licenciamento muda as regras atuais de licenciamento e cria amplas possibilidades de procedimentos autodeclaratórios, de dispensa de licenciamento e de renovações automáticas, além de enfraquecer condicionantes ambientais e abrir possibilidade para que estados e municípios possam definir, sem coordenação nacional, as atividades que devem – e, principalmente, que não devem – passar por licenciamento ambiental.
Para o Observatório, Congresso Nacional desmontou o principal instrumento de controle dos impactos ambientais de empreendimentos no país. “A aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021 é o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar (1964-1985) e ocorre a menos de quatro meses da COP30, a conferência do Clima da ONU que será realizada em Belém”, diz em nota.
“Inconstitucional, a legislação aprovada será contestada na Justiça. Ao contrário do alegado por seus apoiadores, vai resultar em conflitos e insegurança jurídica para empreendedores e investidores. É o fim de quatro décadas de construção da legislação ambiental e o retorno de um modelo de desenvolvimento econômico que causa descontrole, poluição e morte. Foi o licenciamento ambiental que mudou a realidade de regiões como o município de Cubatão (SP), o “Vale da Morte” nas décadas de 1970 e 1980. Ao rifar a proteção do meio ambiente e da saúde para atender a interesses de setores empresariais e do agronegócio por menos controle, o Congresso ameaça o país”, diz a entidade.
“Conduzir uma votação de algo tão devastador para a sociedade brasileira no apagar das luzes do semestre, de forma virtual, será ótimo para os parlamentares que querem escapar do debate e da pressão da sociedade civil organizada. Este novo capítulo dos fatos nos faz ter certeza de que o PL da Devastação é mais que um afrouxamento das regras do licenciamento ambiental, é, também, um golpe para o exercício da democracia”, disse a especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, Gabriela Nepomuceno.
Representação do governo apontou “dano irremediável”
Na última quinta-feira,10, em audiência da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos deputados, representantes do governo apontaram que o texto em tramitação provocará “dano irremediável” ao sistema de proteção ambiental no país.
O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, elencou 40 pontos do projeto com necessidade de reparos. “Temos vários dispositivos que vão precisar de correção para evitar o que seria um dano irremediável ao sistema de proteção ambiental.
Estamos trabalhando intensamente no governo, liderados pela Casa Civil e diretamente pelo ministro Rui Costa, para que a gente possa ter algo que não seja tão impactante e tão danoso para o sistema ambiental brasileiro”, disse, na ocasião.
A mudança de última hora no texto, no entanto, já era considerada muito improvável. Além da pressão de diferentes setores produtivos e de parlamentares favoráveis à proposta, a Câmara, local de origem da proposta, analisava somente as emendas propostas pelo Senado. O pedido de adiamento feito na ocasião não foi acatado pelo presidente da Casa Legislativa.
“Antítese da solução para o licenciamento ambiental”
Na segunda-feira, 14, um parecer elaborado por duas referências acadêmicas na avaliação de impactos e no licenciamento ambiental indicou que o PL 2159/21 é a “antítese da solução para o licenciamento ambiental”.
Assinado por Luís Sánchez, da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, e Alberto Fonseca, da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto, o parecer mostra que o projeto aumenta a insegurança jurídica ao reduzir controle sobre obras que causam degradação e não resolve o desafio de harmonizar e integrar regras, como defendiam os apoiadores da proposta.
“Os redatores do PL ou desconhecem ou ignoraram completamente toda a base de conhecimento sobre licenciamento ambiental no Brasil […] Ao subestimar os potenciais impactos dos projetos sujeitos a licenciamento ambiental simplificado e superestimar a capacidade dos órgãos licenciadores de fiscalizar e controlar os impactos na etapa de pós-licença, deverá incentivar um modelo de desenvolvimento econômico mais retrógrado, como se via das décadas de 1960, 70 e 80, nas quais diversas obras e projetos eram implementados aceleradamente, gerando impactos adversos sem a devida prevenção, mitigação e compensação”, apontam os pesquisadores.
O que dizem os cientistas
No último dia 14 a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) também se manifestou contrária ao PL da devastação por meio de uma nota. “A Constituição Federal de 1988 prevê o licenciamento ambiental como matéria para garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental, e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O PL ameaça esse direito que é de todos os brasileiros. Um direito fundamental para um futuro minimamente promissor num mundo sob estado de “emergência climática”, afirma.
Para a SBPC, além da clara ameaça a preceitos Constitucionais, o PL proposto, fere uma série de legislações fundamentais para proteção dos ecossistemas e sua biodiversidade, como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6938/1981), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9985/2000), a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), além de fragilizar o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Assim, a discussão sobre aprimoramentos no licenciamento ambiental precisa ser feita com responsabilidade e ampla participação da sociedade, em especial da comunidade científica.
Veja como votaram os deputados federais na aprovação do PL da Devastação (de A a Z):
AJ Albuquerque (PP-CE) Sim
Acácio Favacho (MDB-AP) Sim
Adail Filho (Republicanos-AM) Sim
Adilson Barroso (PL-SP) Sim
Adolfo Viana (PSDB-BA) Ausente
Adriana Ventura (Novo-SP) Sim
Adriano do Baldy (PP-GO) Sim
Aécio Neves (PSDB-MG) Ausente
Afonso Florence (PT-BA) Não
Afonso Hamm (PP-RS) Sim
Afonso Motta (PDT-RS) Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) Ausente
Airton Faleiro (PT-PA) Não
Alberto Fraga (PL-DF) Sim
Albuquerque (Republican-RR) Ausente
Alceu Moreira (MDB-RS) Sim
Alencar Santana (PT-SP) Não
Alex Manente (Cidadania-SP) Ausente
Alex Santana (Republicanos-BA) Ausente
Alexandre Guimarãe (MDB-TO) Sim
Alfredinho (PT-SP) Não
Alfredo Gaspar (União-AL) Não
Alice Portugal (PCdoB-BA) Não
Aliel Machado (PV-PR) Não
Allan Garcês (PP-MA) Sim
Altineu Côrtes (PL-RJ) Sim
Aluisio Mendes (Republicanos-MA) Sim
Amanda Gentil (PP-MA) Sim
Amaro Neto (Republicanos-ES) Sim
Amom Mandel (Cidadania-AM) Não
Ana Paula Leão (PP-MG) Sim
Ana Paula Lima (PT-SC) Não
Ana Pimentel (PT-MG) Não
André Fernandes (PL-CE) Ausente
André Ferreira (PL-PE) Sim
André Figueiredo (PDT-CE) Ausente
Andreia Siqueira (MDB-PA) Sim
Antônia Lúcia (Republicanos-AC) Sim
Antonio Andrade (Republicanos-TO) Sim
Antonio Brito (PSD-BA) Ausente
Antonio Carlos R. (PL-SP) Sim
Antônio Doido (MDB-PA) Sim
Any Ortiz (Cidadania-RS) Sim
Arlindo Chinaglia (PT-SP) Sim
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) Sim
Arthur Lira (PP-AL) Ausente
Arthur O. Maia (União-BA) Sim
Átila Lins (PSD-AM) Sim
Átila Lira (PP-PI) Ausente
Augusto Coutinho (Republicanos-PE) Sim
Augusto Puppio (MDB-AP) Sim
Aureo Ribeiro (Solidaried-RJ) Ausente
Bacelar (PV-BA) Não
Baleia Rossi (MDB-SP) Ausente
Bandeira de Mello (PSB-RJ) Não
Bebeto (PP-RJ) Sim
Benedita da Silva (PT-RJ) Não
Benes Leocádio (União-RN) Sim
Beto Pereira (PSDB-MS) Sim
Beto Richa (PSDB-PR) Sim
Bia Kicis (PL-DF) Sim
Bibo Nunes (PL-RS) Sim
Bohn Gass (PT-RS) Não
Bruno Farias (Avante-MG) Sim
Bruno Ganem (Podemos-SP) Não
Caio Vianna (PSD-RJ) Sim
Camila Jara (PT-MS) Não
Cap. Alberto Neto (PL-AM) Sim
Capitão Alden (PL-BA) Sim
Capitão Augusto (PL-SP) Sim
Carla Dickson (União-RN) Sim
Carlos Gaguim (União-TO) Sim
Carlos Jordy (PL-RJ) Sim
Carlos Sampaio (PSD-SP) Sim
Carlos Veras (PT-PE) Não
Carlos Zarattini (PT-SP) Não
Carol Dartora (PT-PR) Não
Caroline de Toni (PL-SC) Sim
Castro Neto (PSD-PI) Ausente
Cb Gilberto Silva (PL-PB) Sim
Cel. Chrisóstomo (PL-RO) Sim
Célia Xakriabá (PSOL-MG) Não
Célio Silveira (MDB-GO) Sim
Célio Studart (PSD-CE) Não
Celso Russomanno (Republicanos-SP) Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) Não
Chico Alencar (PSOL-RJ) Não
Chris Tonietto (PL-RJ) Sim
Clarissa Tércio (PP-PE) Sim
Claudio Cajado (PP-BA) Sim
Cleber Verde (MDB-MA) Sim
Clodoaldo Magalhãe (PV-PE) Não
Cobalchini (MDB-SC) Sim
Coronel Armando (PP-SC) Sim
Coronel Assis (União-MT) Sim
Coronel Fernanda (PL-MT) Sim
Coronel Meira (PL-PE) Sim
Coronel Tadeu (PL-SP) Sim
Coronel Ulysses (União-AC) Sim
Covatti Filho (PP-RS) Sim
Cristiane Lopes (União-RO) Sim
Da Vitoria (PP-ES) Sim
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) Ausente
Daiana Santos (PCdoB-RS) Ausente
Dal Barreto (União-BA) Sim
Damião Feliciano (União-PB) Sim
Dandara (PT-MG) Não
Dani Cunha (União-RJ) Sim
Daniel Agrobom (PL-GO) Sim
Daniel Almeida (PCdoB-BA) Não
Daniel Barbosa (PP-AL) Ausente
Daniel Freitas (PL-SC) Sim
Daniel Trzeciak (PSDB-RS) Sim
Daniela Reinehr (PL-SC) Sim
Daniela Waguinho (União-RJ) Não
Danilo Forte (União-CE) Ausente
Danrlei (PSD-RS) Sim
David Soares (União-SP) Ausente
Dayany Bittencourt (União-CE) Sim
Def. Stélio Dener (Republicanos-RR) Ausente
Del. Adriana A. (PT-GO) Não
Del. Bruno Lima (PP-SP) Não
Del. Éder Mauro (PL-PA) Sim
Del. Fabio Costa (PP-AL) Sim
Del. Matheus L. (União-PR) Não
Delegada Ione (Avante-MG) Não
Delegada Katarina (PSD-SE) Sim
Delegado Bilynskyj (PL-SP) Sim
Delegado Caveira (PL-PA) Sim
Delegado Marcelo (União-MG) Sim
Delegado Palumbo (MDB-SP) Sim
Delegado Ramagem (PL-RJ) Sim
Delegado da Cunha (PP-SP) Sim
Denise Pessôa (PT-RS) Não
Detinha (PL-MA) Sim
Diego Andrade (PSD-MG) Ausente
Diego Coronel (PSD-BA) Sim
Diego Garcia (Republicanos-PR) Sim
Dilceu Sperafico (PP-PR) Sim
Dilvanda Faro (PT-PA) Não
Dimas Fabiano (PP-MG) Sim
Dimas Gadelha (PT-RJ) Ausente
Domingos Neto (PSD-CE) Ausente
Domingos Sávio (PL-MG) Sim
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) Não
Douglas Viegas (União-SP) Ausente
Doutor Luizinho (PP-RJ) Sim
Dr Fernando Máximo (União-RO) Sim
Dr Victor Linhalis (Podemos-ES) Ausente
Dr. Francisco (PT-PI) Ausente
Dr. Frederico (PRD-MG) Sim
Dr. Ismael Alexand (PSD-GO) Ausente
Dr. Jaziel (PL-CE) Sim
Dr. Luiz Ovando (PP-MS) Sim
Dr.Zacharias Calil (União-GO) Sim
Dra. Alessandra H. (MDB-PA) Sim
Duarte Jr. (PSB-MA) Sim
Duda Ramos (MDB-RR) Sim
Duda Salabert (PDT-MG) Não
Eduardo Velloso (União-AC) Sim
Eduardo da Fonte (PP-PE) Sim
Elcione Barbalho (MDB-PA) Ausente
Eli Borges (PL-TO) Sim
Elmar Nascimento (União-BA) Ausente
Ely Santos (Republicanos-SP) Sim
Emanuel Pinheiro N (MDB-MT) Ausente
Emidinho Madeira (PL-MG) Sim
Enf. Ana Paula (Podemos-CE) Ausente
Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) Não
Eriberto Medeiros (PSB-PE) Não
Erika Hilton (PSOL-SP) Não
Erika Kokay (PT-DF) Não
Eros Biondini (PL-MG) Sim
Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) Sim
Evair de Melo (PP-ES) Sim
Fábio Macedo (Podemos-MA) Sim
Fabio Schiochet (União-SC) Ausente
Fábio Teruel (MDB-SP) Ausente
Fausto Pinato (PP-SP) Sim
Fausto Santos Jr. (União-AM) Sim
Felipe Becari (União-SP) Não
Felipe Carreras (PSB-PE) Ausente
Felipe Francischin (União-PR) Sim
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) Sim
Fernanda Pessôa (União-CE) Sim
FernandaMelchionna (PSOL-RS) Não
Fernando Coelho (União-PE) Ausente
Fernando Mineiro (PT-RN) Não
Fernando Monteiro (Republicanos-PE) Ausente
Fernando Rodolfo (PL-PE) Sim
Filipe Barros (PL-PR) Sim
Filipe Martins (PL-TO) Sim
Flávia Morais (PDT-GO) Sim
Flávio Nogueira (PT-PI) Não
Florentino Neto (PT-PI) Não
Franciane Bayer (Republicanos-RS) Sim
Fred Costa (PRD-MG) Ausente
Fred Linhares (Republicanos-DF) Sim
Gabriel Mota (Republicanos-RR) Sim
Gabriel Nunes (PSD-BA) Não
General Girão (PL-RN) Não
General Pazuello (PL-RJ) Sim
Geovania de Sá (PSDB-SC) Sim
Geraldo Mendes (União-PR) Sim
Geraldo Resende (PSDB-MS) Sim
Gervásio Maia (PSB-PB) Não
Giacobo (PL-PR) Ausente
Gilberto Abramo (Republicanos-MG) Sim
GilbertoNascimento (PSD-SP) Ausente
Gilson Daniel (Podemos-ES) Não
Gilson Marques (Novo-SC) Sim
Gilvan Maximo (Republicanos-DF) Ausente
Giovani Cherini (PL-RS) Sim
Gisela Simona (União-MT) Sim
Glauber Braga (PSOL-RJ) Não
Glaustin da Fokus (Podemos-GO) Ausente
Greyce Elias (Avante-MG) Sim
Guilherme Boulos (PSOL-SP) Não
Guilherme Uchoa (PSB-PE) Sim
Gustavo Gayer (PL-GO) Sim
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) Ausente
Gutemberg Reis (MDB-RJ) Sim
Heitor Schuch (PSB-RS) Ausente
Helder Salomão (PT-ES) Não
Helena Lima (MDB-RR) Ausente
Helio Lopes (PL-RJ) Sim
Henderson Pinto (MDB-PA) Sim
Hercílio Diniz (MDB-MG) Sim
Hildo Rocha (MDB-MA) Ausente
Hugo Leal (PSD-RJ) Sim
Hugo Motta (Republicanos-PB) -votou Art 17
Icaro de Valmir (PL-SE) Sim
Igor Timo (PSD-MG) Ausente
Ismael (PSD-SC) Ausente
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) Sim
Ivan Valente (PSOL-SP) Não
Ivoneide Caetano (PT-BA) Não
Iza Arruda (MDB-PE) Ausente
Jack Rocha (PT-ES) Ausente
Jadyel Alencar (Republicanos-PI) Ausente
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) Não
Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO) Ausente
Jefferson Campos (PL-SP) Sim
Jilmar Tatto (PT-SP) Ausente
João Cury (MDB-SP) Não
João Daniel (PT-SE) Não
João Leão (PP-BA) Sim
João Maia (PP-RN) Ausente
JoãoCarlosBacelar (PL-BA) Ausente
Joaquim Passarinho (PL-PA) Sim
Jonas Donizette (PSB-SP) Não
Jorge Braz (Republicanos-RJ) Sim
Jorge Solla (PT-BA) Ausente
José Airton (PT-CE) Não
José Guimarães (PT-CE) Não
José Medeiros (PL-MT) Sim
José Nelto (União-GO) Ausente
José Priante (MDB-PA) Ausente
José Rocha (União-BA) Ausente
Joseildo Ramos (PT-BA) Não
Josenildo (PDT-AP) Sim
JosimarMaranhãozi (PL-MA) Sim
Josivaldo JP (PSD-MA) Sim
Juarez Costa (MDB-MT) Sim
Juliana Cardoso (PT-SP) Não
Julio Arcoverde (PP-PI) Ausente
Júlio Cesar (PSD-PI) Sim
Julio Cesar Ribeir (Republicanos-DF) Sim
Julio Lopes (PP-RJ) Sim
Juninho do Pneu (União-RJ) Ausente
Junio Amaral (PL-MG) Sim
Júnior Ferrari (PSD-PA) Sim
Junior Lourenço (PL-MA) Ausente
Júnior Mano (PSB-CE) Ausente
Juscelino Filho (União-MA) Sim
Keniston Braga (MDB-PA) Sim
Kiko Celeguim (PT-SP) Não
Kim Kataguiri (União-SP) Sim
Lafayette Andrada (Republicanos-MG) Ausente
Laura Carneiro (PSD-RJ) Não
Lázaro Botelho (PP-TO) Sim
Lebrão (União-RO) Sim
Lêda Borges (PSDB-GO) Ausente
Lenir de Assis (PT-PR) Não
Leo Prates (PDT-BA) Não
Leonardo Monteiro (PT-MG) Ausente
Leônidas Cristino (PDT-CE) Não
Leur Lomanto Jr. (União-BA) Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) Ausente
Lincoln Portela (PL-MG) Sim
Lindbergh Farias (PT-RJ) Não
Lindenmeyer (PT-RS) Não
Lucas Ramos (PSB-PE) Não
Lucas Redecker (PSDB-RS) Sim
Luciano Alves (PSD-PR) Sim
Luciano Amaral (PSD-AL) Ausente
Luciano Bivar (União-PE) Ausente
Luciano Ducci (PSB-PR) Ausente
Luciano Vieira (Republicanos-RJ) Sim
Lucio Mosquini (MDB-RO) Ausente
Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ) Sim
Luis Tibé (Avante-MG) Ausente
Luisa Canziani (PSD-PR) Sim
Luiz Carlos Busato (União-RS) Sim
Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) Ausente
Luiz Carlos Motta (PL-SP) Sim
Luiz Couto (PT-PB) Não
Luiz F. Vampiro (MDB-SC) Sim
Luiz Fernando (PSD-MG) Ausente
Luiz Gastão (PSD-CE) Sim
Luiz Lima (Novo-RJ) Sim
Luiz Nishimori (PSD-PR) Sim
Luiz P.O Bragança (PL-SP) Sim
Luiza Erundina (PSOL-SP) Ausente
Luizianne Lins (PT-CE) Não
Lula da Fonte (PP-PE) Ausente
Magda Mofatto (PRD-GO) Sim
Marangoni (União-SP) Sim
Marcel van Hattem (Novo-RS) Sim
Marcelo Álvaro (PL-MG) Sim
Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) Ausente
Marcelo Moraes (PL-RS) Sim
Marcelo Queiroz (PP-RJ) Não
Marcio Alvino (PL-SP) Sim
Márcio Biolchi (MDB-RS) Ausente
Márcio Honaiser (PDT-MA) Sim
Márcio Jerry (PCdoB-MA) Não
Márcio Marinho (Republicanos-BA) Sim
Marcon (PT-RS) Não
Marcos A. Sampaio (PSD-PI) Sim
Marcos Pereira (Republicanos-SP) Ausente
Marcos Pollon (PL-MS) Sim
Marcos Soares (União-RJ) Sim
Marcos Tavares (PDT-RJ) Não
Maria Arraes (Solidaried-PE) Não
Maria Rosas (Republicanos-SP) Sim
Maria do Rosário (PT-RS) Não
Mario Frias (PL-SP) Ausente
Mário Heringer (PDT-MG) Ausente
Mário Negromonte J (PP-BA) Ausente
Marreca Filho (PRD-MA) Ausente
Marussa Boldrin (MDB-GO) Sim
Marx Beltrão (PP-AL) Ausente
Matheus Noronha (PL-CE) Ausente
Maurício Carva lho (União-RO) Sim
Mauricio Marcon (Podemos-RS) Sim
Mauricio Neves (PP-SP) Ausente
Mauricio do Vôlei (PL-MG) Sim
MauroBenevides Fo. (PDT-CE) Não
Max Lemos (PDT-RJ) Ausente
Meire Serafim (União-AC) Ausente
Mendonça Filho (União-PE) Sim
Merlong Solano (PT-PI) Não
Mersinho Lucena (PP-PB) Sim
Messias Donato (Republicanos-ES) Sim
Miguel Ângelo (PT-MG) Ausente
Miguel Lombardi (PL-SP) Sim
Mis. José Olimpio (PL-SP) Ausente
Misael Varella (PSD-MG) Ausente
Moses Rodrigues (União-CE) Sim
Murillo Gouvea (União-RJ) Sim
Murilo Galdino (Republicanos-PB) Ausente
Natália Bonavides (PT-RN) Não
Nelinho Freitas (MDB-CE) Ausente
Nelson Barbudo (PL-MT) Sim
Nely Aquino (Podemos-MG) Sim
Neto Carletto (Avante-BA) Sim
Newton Cardoso Jr (MDB-MG) Ausente
Nicoletti (União-RR) Sim
Nikolas Ferreira (PL-MG) Sim
Nilto Tatto (PT-SP) Não
Nitinho (PSD-SE) Sim
Odair Cunha (PT-MG) Não
Olival Marques (MDB-PA) Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) Não
Osmar Terra (MDB-RS) Sim
Ossesio Silva (Republicanos-PE) Sim
Otoni de Paula (MDB-RJ) Sim
Otto Alencar Filho (PSD-BA) Sim
Padovani (União-PR) Sim
Padre João (PT-MG) Não
Pastor Claudio Mar (União-PA) Sim
Pastor Diniz (União-RR) Sim
Pastor Eurico (PL-PE) Sim
Pastor Gil (PL-MA) Sim
Pastor Henrique V. (PSOL-RJ) Não
Pastor Isidório (Avante-BA) Não
Patrus Ananias (PT-MG) Não
Pauderney Avelino (União-AM) Ausente
Paulão (PT-AL) Não
Paulinho da Força (Solidaried-SP) Ausente
Paulo A. Barbosa (PSDB-SP) Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) Ausente
Paulo Azi (União-BA) Ausente
Paulo Folletto (PSB-ES) Ausente
Paulo Freire Costa (PL-SP) Sim
Paulo Guedes (PT-MG) Não
Paulo Litro (PSD-PR) Sim
Paulo Magalhães (PSD-BA) Sim
Paulo Pimenta (PT-RS) Não
Pedro A ihara (PRD-MG) Não
Pedro Campos (PSB-PE) Ausente
Pedro Lucas F. (União-MA) Ausente
Pedro Lupion (PP-PR) Sim
Pedro Paulo (PSD-RJ) Ausente
Pedro Uczai (PT-SC) Não
Pedro Westphalen (PP-RS) Sim
Pezenti (MDB-SC) Sim
Pinheirinho (PP-MG) Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS) Sim
Pr.Marco Feliciano (PL-SP) Sim
Prof. Reginaldo V. (PV-DF) Não
Professor Alcides (PL-GO) Ausente
Professora Goreth (PDT-AP) Ausente
Professora Luciene (PSOL-SP) Não
Rafael Brito (MDB-AL) Ausente
Rafael Prudente (MDB-DF) Sim
Rafael Simoes (União-MG) Sim
Raimundo Costa (Podemos-BA) Sim
Raimundo Santos (PSD-PA) Sim
Reginaldo Lopes (PT-MG) Não
Reimont (PT-RJ) Não
Reinhold Stephanes (PSD-PR) Sim
Renata Abreu (Podemos-SP) Ausente
Renilce Nicodemos (MDB-PA) Ausente
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) Não
Ribamar Silva (PSD-SP) Ausente
Ricardo Abrão (União-RJ) Sim
Ricardo Ayres (Republicanos-TO) Sim
Ricardo Barros (PP-PR) Sim
Ricardo Guidi (PL-SC) Sim
Ricardo Maia (MDB-BA) Ausente
Ricardo Salles (Novo-SP) Ausente
Robério Monteiro (PDT-CE) Não
Roberta Roma (PL-BA) Ausente
Roberto Duarte (Republicanos-AC) Sim
Roberto Monteiro (PL-RJ) Sim
Robinson Faria (PP-RN) Sim
Rodolfo Nogueira (PL-MS) Sim
Rodrigo Estacho (PSD-PR) Sim
Rodrigo Gambale (Podemos-SP) Ausente
Rodrigo Valadares (União-SE) Sim
Rodrigo da Zaeli (PL-MT) Sim
Rodrigo de Castro (União-MG) Ausente
Rogéria Santos (Republicanos-BA) Sim
Rogério Correia (PT-MG) Não
Romero Rodrigues (Podemos-PB) Sim
Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) Sim
Rosana Valle (PL-SP) Sim
Rosangela Moro (União-SP) Sim
Rosângela Reis (PL-MG) Sim
Rubens Otoni (PT-GO) Ausente
Rubens Pereira Jr. (PT-MA) Ausente
Rui Falcão (PT-SP) Não
Ruy Carneiro (Podemos-PB) Não
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) Não
Samuel Viana (Republicanos-MG) Sim
Sanderson (PL-RS) Sim
Sargento Fahur (PSD-PR) Sim
Sargento Portugal (Podemos-RJ) Sim
Saulo Pedroso (PSD-SP) Não
Sergio Souza (MDB-PR) Sim
Sgt. Gonçalves (PL-RN) Sim
Sidney Leite (PSD-AM) Sim
Silas Câmara (Republicanos-AM) Sim
Silvia Cristina (PP-RO) Sim
Silvia Waiãpi (PL-AP) Ausente
Silvye Alves (União-GO) Sim
Simone Marquetto (MDB-SP) Sim
Socorro Neri (PP-AC) Não
Sonize Barbosa (PL-AP) Ausente
Soraya Santos (PL-RJ) Sim
Sóstenes Cavalcant (PL-RJ) Sim
Stefano Aguiar (PSD-MG) Ausente
Tabata Amaral (PSB-SP) Não
Tadeu Veneri (PT-PR) Não
Talíria Petrone (PSOL-RJ) Não
Tarcísio Motta (PSOL-RJ) Não
Thiago Flores (Republicanos-RO) Sim
Thiago de Joaldo (PP-SE) Ausente
Tião Medeiros (PP-PR) Sim
Tiririca (PL-SP) Ausente
ToninhoWandscheer (PP-PR) Sim
Túlio Gadêl ha (Rede-PE) Não
Valmir Assunção (PT-BA) Não
Vander Loubet (PT-MS) Não
Vermelho (PP-PR) Sim
Vicentinho (PT-SP) Não
Vicentinho Júnior (PP-TO) Sim
Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) Sim
Vinicius Gurgel (PL-AP) Sim
Vitor Lippi (PSDB-SP) Sim
Waldemar Oliveira (Avante-PE) Sim
Waldenor Pereira (PT-BA) Não
Weliton Prado (Solidaried-MG) Ausente
Wellington Roberto (PL-PB) Ausente
Welter (PT-PR) Não
Wilson Santiago (Republicanos-PB) Ausente
Yandra Moura (União-SE) Ausente
Yury do Paredão (MDB-CE) Ausente
Zé Adriano (PP-AC) Sim
Zé Neto (PT-BA) Não
Zé Silva (Solidaried-MG) Ausente
Zé Trovão (PL-SC) Sim
Zé Vitor (PL-MG) Sim
ZéHaroldoCathedral (PSD-RR) Sim
Zeca Dirceu (PT-PR) Não
Zezinho Barbary (PP-AC) Ausente
Zucco (PL-RS) Sim
