Um pedido de vista formulado durante reunião extraordinária da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná adiou nesta segunda-feira (19) a votação de emendas de plenário ao projeto de lei 512/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desestatização da Ferroeste. O pedido mexe no parecer relator, deputado Hussein Bakri, aprovado em forma de substitutivo geral. A CCJ volta a se reunir nesta terça (20), às 13h30, para analisar as alterações ao projeto.
Uma emenda apresentada pelos deputados Fábio Oliveira, Luiz Fernando Guerra, Evandro Araújo e Luiz Claudio Romanelli modifica o artigo 3º do texto, ampliando as exigências para a efetivação da operação. A emenda prevê a exploração do trecho ferroviário entre Guarapuava e Cascavel, a garantia da manutenção dos atuais contratos de cessão de uso do Terminal Ferroviário de Cascavel e o direito de preferência aos cessionários em caso de prorrogação dos contratos. A proposição também adiciona condições em caso de alienação de ações e o fracionamento da oferta de ações em lotes para garantir maior concorrência.
O deputado Luiz Claudio Romanelli apresentou uma emenda que visa assegurar ampla participação em caso de alienação das ações a continuidade da exploração do trecho Guarapuava a Cascavel e o acréscimo gradativo do transporte de carga até o fim da concessão da Ferroeste.
O deputado Arilson Chiorato protocolou uma emenda que visa garantir que a desestatização da Ferroeste deve ser compatível com as regras previstas Lei Federal nº 6.404/76, garantindo preferência do direito de acionistas minoritários e a prevenção de danos causados por atos praticados com abuso de poder.
Outra emenda de Chiorato ressalta a importância de tornar público todos os atos do procedimento de desestatização. O texto diz que deverão ser realizadas no mínimo duas audiências públicas - uma no início da realização dos estudos técnicos e uma antes da aprovação final dos mesmos. Também deverão ser realizadas audiências antes da realização de qualquer operação. Além disso, todos os documentos públicos e particulares produzidos por serviços de consultoria e assessorias técnicas especializadas deverão ser publicados em até quarenta e oito horas após entrega.
A PROPOSTA ORIGINAL
O projeto do Governo do Estado autoriza o Poder Executivo a "alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta (...), no capital social da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste". A empresa administra o trecho de 248 quilômetros entre Guarapuava e Cascavel. Segundo o Executivo, o objetivo da desestatização é potencializar os investimentos no modal ferroviário, promovendo a redução de custos logísticos para o setor produtivo, além de apoiar a expansão das cooperativas e da produção agropecuária. (Foto: Valdir Amaral/Alep)
