Três em cada 10 empresas de Cascavel estão inscritas na dívida ativa da prefeitura por não terem pago a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária, ou simplesmente conhecido como AlvaráEste é um documento oficial emitido pela Prefeitura que autoriza a realização de uma atividade específica e, ao se tratar de alvará de funcionamento, a empresa inadimplente corre o risco de ser interditada ou mesmo ter a cassação do documento, ficando impedida de funcionar.
Os números correspondem apenas ao ano fiscal de 2023. Foram R$ 10 milhões de cerca de 15 mil empresas, de um total de 53 mil existentes no município.
Muita gente tem alegado, inclusive, que sequer recebeu a guia para o pagamento e só descobriu a inscrição em dívida ativa após pedir uma certidão negativa para contrair algum empréstimo, participar de licitações ou fazer trâmites burocráticos.
Um empresário que prefere não se identificar com receio de retaliações porque é um fornecedor do setor público, disse que não pôde participar de uma compra pública realizada pelo Município. O motivo: está com pendências financeiras com o Paço.
“Provavelmente no dia que os Correios foram entregar a guia não tinha ninguém na empresa, mas não recebi um comunicado dizendo que deveria retirar ou que iria para dívida ativa. É tanta taxa, imposto para se preocupar que só descobri essa pendência no momento de participar de uma compra pública. Uma taxa de menos de R$ 500 que me trouxe um prejuízo de cerca de R$ 50 mil”, relatou.
médio de cada alvará é de R$ 670, mas varia de acordo com o porte da empresa
O caso do empresário em questão passa longe de ser isolado. Em média, cada alvará pendente soma cerca de R$ 670, porém, o valor médio de cada guia pode variar significativamente dependendo do tipo de atividade, porte da empresa, isso de acordo com a legislação municipal.
O setor de Alvarás da Prefeitura de Cascavel afirmou ao Preto no Branco que a entrega dos carnês para ocorre pelos serviços postais dos Correios e que o “endereçamento é seguindo informações cadastradas com a municipalidade (endereço informado) ou na própria empresa, respeitando a escolha do contribuinte”.
“Em caso de ausência de destinatário no local indicado, é praxe a realização de novas tentativas de entrega pelos serviços postais. Outrossim, o Município de Cascavel, disponibiliza a opção online aos contribuintes, bem como no setor de atendimento em nosso Paço Municipal, mediante apresentação de documento de identificação do responsável pela empresa/tributo”, reforçou.
A prefeitura destacou que preza pela efetividade deste procedimento, pois ele é essencial para assegurar que os contribuintes recebam as guias/carnês no prazo estipulado.
Indagada se o empresário recebe alguma notificação antes de ser inscrito em dívida ativa, a prefeitura considerou que a inscrição ocorre anualmente, na virada do exercício fiscal e não é precedido de prévia notificação do contribuinte inadimplente, ou seja, não há uma notificação antecedendo a inscrição.
“Informamos que na Secretaria Municipal de Finanças está sendo realizada a estruturação de um procedimento operacional, o qual irá incluir avisos, por meios físicos e eletrônicos, a estes contribuintes. O objetivo dessas notificações é alertar o contribuinte sobre a situação da dívida e orientá-lo a regularizá-la antes que seja inscrita em dívida ativa, evitando assim medidas mais severas de cobrança, como execuções fiscais”, reiterou a pasta.
Indagado sobre a destinação das guias que não são entregues aos empresários, o Município afirmou que os carnês são devolvidos pelos Correios ao remetente – prefeitura – após esgotadas todas as tentativas de entrega.
“Porém, rememoramos que os vencimentos são amplamente divulgados nas mídias locais e a prefeitura mantém atendimento físico e online para a retirada dos carnês”, explicou.
Questionado se há controle sobre a devolução das guias ao Paço, o Município disse que “detém controle dos documentos retornados pelos Correios” e que após a devolução, os documentos de arrecadação passam por um sistema de triagem o qual verifica a possibilidade de erro de cadastramento, ou situações em que o contribuinte alterou endereçamento sem a devida comunicação ao fisco.
“Atualmente, a Prefeitura Municipal de Cascavel, não adotou o protesto [quando há registro em cartório] como forma de cobrança de suas dívidas municipais. Logo, esta municipalidade não encaminhou administrativamente nenhuma requisição de protesto aos cartórios. O que pode ocorrer são os protestos ou informações de existência de execução fiscal encaminhados pela Vara de Execução Fiscal para as empresas executadas judicialmente”, destacou.
Em caso de protestos, os problemas aos empresários são ainda maiores, além de aumentar expressivamente as taxas e valores da dívida. É de responsabilidade do protestado pagar pelo registro em cartório.
Dados das empresas em Cascavel
Pela última atualização do Mapa das Empresas informado pelo governo federal em fevereiro deste ano, Cascavel contava com 53.251 empresas ativas.
Dados da Junta Comercial do Paraná revelam que em 2023 Cascavel contou com a abertura de 10.296 novos estabelecimentos comerciais e o fechamento de 5.112, resultando em um saldo positivo no período de 5.184 novas aberturas. Em 2024, até o momento, foram 2.097 novas aberturas e 1.008 fechamentos e saldo positivo de 1.089 novos negócios.
Dados das empresas em Cascavel
Pela última atualização do Mapa das Empresas informado pelo governo federal em fevereiro deste ano, Cascavel contava com 53.251 empresas ativas.
Dados da Junta Comercial do Paraná revelam que em 2023 Cascavel contou com a abertura de 10.296 novos estabelecimentos comerciais e o fechamento de 5.112, resultando em um saldo positivo no período de 5.184 novas aberturas. Em 2024, até o momento, foram 2.097 novas aberturas e 1.008 fechamentos e saldo positivo de 1.089 novos negócios.
