Possibilitar que herdeiros de pessoas falecidas, sorteadas no programa Nota Paraná, tenham o direito de resgatar os prêmios a que seus entes queridos foram contemplados. Esse é o objetivo do projeto de lei que o deputado Matheus Vermelho (PP) apresentou na Assembleia. A proposta surgiu depois de um caso inusitado que um contemplado pelo programa veio a falecer e ficar sem receber.

“O direito à herança é fundamental e protegido pela Constituição. Infelizmente, a legislação atual do programa Nota Paraná não contempla a possibilidade de os herdeiros acessarem os prêmios e créditos do Tesouro do Estado de pessoas falecidas. Este projeto de lei visa corrigir essa lacuna legislativa”, explicou o deputado. 

A proposta consiste na alteração de dois artigos da Lei 18.451/2015, que, com a nova redação, permitirá que herdeiros tenham a prerrogativa de resgatar prêmios e créditos referentes ao programa Nota Paraná.