Decisão do ministro do STF é desta terça-feira (19) e atende a um pedido da defesa de Beto Richa.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a nulidade absoluta de todos os atos praticados contra o ex-governador Beto Richa (PSDB), atualmente deputado federal, em processos da Lava Jato e das operações Rádio Patrulha, Piloto, Integração e Quadro Negro.

A determinação de Dias Toffoli inclui também a nulidade de decisões proferidas pelo ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil), quando ele atuou na 13ª Vara Federal de Curitiba, em fase pré-processual.

A decisão é desta terça-feira (19) e atende um pedido apresentado pela defesa de Richa.

Conforme a decisão de Toffoli, ficou determinado, como consequência, o trancamento das persecuções penais instauradas contra Richa nas respectivas operações.

No pedido de Richa, a defesa alega que houve atuação ilegal e parcial de procuradores e membros da Lava Jato, incluindo Moro; do ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos) e o então procurador Diogo Castor de Mattos.

No caso específico do ex-juiz, Richa alegou que ele "agiu de forma absolutamente parcial e ativa na condução dos processos da Operação Lava Jato.”

Na decisão, Toffoli destacou uma citação de Richa, que fala que houve atuação ilícita na Lava Jato, e que diálogos obtidos na Operação Spoofing evidenciaram uma "atuação coordenada entre a força tarefa e o ex-juiz Sergio Moro, na tentativa de incriminar o requerente mesmo antes de haver denúncias formuladas contra ele no âmbito das Operações Integração e Piloto".

Para o ministro, "se revela incontestável o quadro de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais do requerente, como, por exemplo, o due process of law [devido processo legal], tudo a autorizar a medida que ora se requer."

O g1 aguarda retorno das equipes Beto Richa para comentar o caso. A reportagem procura contato com Diogo Castor de Mattos e com o MPF.

Em nota, Sergio Moro disse que decretou, "a pedido do MPF, a prisão preventiva do ex-chefe de gabinete do ex-governador Beto Richa diante de provas apresentadas de pagamento de suborno em obra estadual."

O ex-juiz argumenta, ainda, que "nenhuma medida coercitiva foi decretada contra o agora deputado". Afirma, ainda, que desconhece "qualquer ação coordenada nesse caso ou em qualquer outro, bem como qualquer medida direcionada a incriminar alguém falsamente."

Em nota, Deltan Dallagnol disse que a decisão de Dias Tofolli é ilegal e contém "diversos problemas jurídicos básicos".

Dallagnol cita sete itens: afirma que o ministro não entrou em detalhes sobre o suposto conluio; que a decisão “carece de contraditório adequado, sendo que figuras centrais, como ele mesmo, não foram ouvidas, nem mesmo houve manifestação da Procuradoria-Geral da República; afirma que “a alegação de violação de competência feita pela defesa de Beto Richa e acolhida por Toffoli está equivocada”; que a petição da defesa foi dirigida diretamente a Toffoli, que não era o relator da Operação Integração; que a anulação das operações de âmbito estaduais são ilegais, por não terem atuação dos agentes públicos federais; que o ministro não informou o que deve ser feito com os R$1,2 bilhão devolvidos por meio de acordos de leniência e de colaboração premiada; e, por último, afirma que houve “ausência de fundamentação judicial”.

Dallagnol disse que a decisão “reforça uma tendência preocupante de impunidade”.

Alegações de Richa

Para sustentar o pedido de nulidade dos atos das operações, Richa citou uma "artimanha" produzida por "manifestações elaboradas pelos membros do Ministério Público Federal do Paraná", comprovadas, segundo ele, também por mensagens trocadas entre autoridades que foram expostas na Operação Spoofing.

Para a defesa do ex-governador, as mensagens "comprovam uma atuação obsessiva daqueles agentes públicos visando a perseguição".

Um dos exemplos de perseguição dados por Richa se refere a Diogo, que conforme o documento, buscou "indevidamente atrair a competência da Polícia Federal de Curitiba, por conseguinte, da Justiça Federal de Curitiba, para processar os fatos em tramitação em Jacarezinho", na esfera estadual.

Em um diálogo da Operação Spoofing, anexos à petição de Richa, a defesa do ex-governador expõe um diálogo atribuído a Deltan e Diogo, e que cita Moro. Leia:

20:51:44 Deltan Diogo, agora que foi a fase do taccla, quais os próximos passos do pedágio?

20.11.2016 13:02:14 Diogo Então, eu tenho uma ideia

14:41:51 Deltan E aí?

14:51:54 Diogo Em suma era faZer o pedido de operação lá em jacarezinho e o juiz de lá declinar para o moro sob alegação q tem lavagem

14:52:10 Dai já vem tudo redondo

14:52:23 Soh empurrar pro gol

Ainda segundo a alegação de Richa, em 2017, o então procurador conseguiu uma cópia integral de um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) que tramitava em Jacarezinho e utilizou o mesmo material para autuar Richa pela Lava Jato, como se fosse um novo procedimento.

Depois desse movimento, o caso foi arquivado em Jacarezinho e remetido ao então juiz Sergio Moro. Posteriormente, com atos da Lava Jato, houve desdobramentos de operações que também atingiram Richa, como a 48ª fase da Operação Integração.

"Diante dos esforços dos membros da Força Tarefa da Operação Lava Jato, eles lograram manter a tramitação das investigações relacionadas ao Requerente na 13ª Vara Federal de Curitiba [...] Não se trata de uma hipótese de obediência às regras processuais que levou a 13ª Vara Federal de Curitiba a processar o requerente, mas os interesses pessoais dos agentes públicos que oficiaram nesses casos", sustentou a defesa.

No que se refere à atuação de Moro, a defesa de Richa alegou que os "diálogos obtidos na Operação Spoofing evidenciam que havia uma atuação coordenada entre a força tarefa da Lava Jato e o ex-Juiz Sergio Moro" na tentativa de incriminar Beto Richa "antes mesmo de haver denúncias formuladas contra ele no âmbito das operações Integração e Piloto".

"Percebe-se, portanto, que havia tanto uma ação coordenada entre a acusação e juízo, como que a competência era firmada não a partir de regras processuais, mas sim por táticas articuladas entre juiz e acusação, as quais visavam manter a condução do feito sob os cuidados Operação Lava Jato."

Justiça do Paraná arquivou ação contra Richa recentemente

Em 20 de novembro, a Justiça do Paraná arquivou a Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra Richa que tinha sido apresentada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) na Operação Piloto, com base em informações compartilhadas a partir das investigações da força-tarefa da Lava Jato.

Na época, o MP-PR denunciou irregularidades em uma licitação para obras na PR-323, entre Maringá e Francisco Alves.

SICREDI